Herbert Spencer

 

“Pois, se a autoridade legislativa é delegada, segue-se que aqueles de quem ela procede são os senhores daqueles a quem ela é conferida. Segue-se ainda que como senhores, eles conferem a referida autoridade voluntariamente e isso implica que eles podem concedê-la ou negá-la como bem entenderem. Chamar de delegado aquilo que é arrancado dos homens, quer queiram ou não, é um absurdo. Mas o que aqui é verdade para todos coletivamente é igualmente verdade para cada um separadamente. Assim como um governo só pode agir corretamente em nome do povo quando por ele autorizado, também só pode agir corretamente em nome do indivíduo quando por ele autorizado.

Se A, B e C debatem se devem contratar um agente para prestar um determinado serviço, e se, enquanto A e B concordam em fazê-lo, C discorda, C não pode ser equitativamente incluído no acordo contra a sua vontade. E isto deve ser igualmente verdade para trinta como para três. E, se para trinta, por que não para trezentos, ou três mil, ou três milhões?

Das superstições políticas recentemente mencionadas, nenhuma é tão universalmente difundida quanto a noção de que as maiorias são onipotentes. Sob a impressão de que a preservação da ordem sempre exigirá que o poder seja exercido por algum grupo, o senso moral de nosso tempo sente que tal poder não pode ser legitimamente conferido a ninguém além da maior metade da sociedade. Interpreta literalmente o ditado de que ‘a voz do povo é a voz de Deus’ e, transferindo para um a sacralidade atribuída ao outro, conclui que da vontade do povo — isto é, da maioria — não pode haver apelação.

No entanto, essa crença é inteiramente errônea. Suponha, para fins de argumentação, que, tomada por algum pânico malthusiano, uma legislatura que representasse devidamente a opinião pública decretasse que todas as crianças nascidas durante os próximos dez anos deveriam ser afogadas. Alguém acha que tal decreto seria justificável? Se não, há evidentemente um limite para o poder da maioria.”

 

Herbert Spencer (1820-1903), polímata inglês, que atuou como filósofo, biólogo, psicólogo, sociólogo e antropólogo em O Direito de Ignorar o Estado (The Right to Ignore the State)