O atraso de obras e a prorrogação de leis são mazelas da
administração pública que afetam a vida dos brasileiros. Ambos são faces da
mesma moeda: a falta de capacidade de planejamento e de organização do estado
brasileiro. Sucedem-se os governos, mas persistem os problemas relacionados à capacitação,
organização e gestão da máquina pública, em todos os níveis. Para piorar, são frequentes
os casos de administrações envolvidas em corrupção, excesso de cargos comissionados
e planos de governo de curto prazo.
A implantação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos
(PNRS) é exemplo desta situação. Sancionada pelo presidente Lula em agosto de 2010, a lei 12.305/10 foi
saudada como “revolução em termos ambientais no Brasil” pelo próprio mandatário.
Ainda em 2010 a
ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, informava que no orçamento de
2011 já estava previsto R$ 1 bilhão e que outros R$ 500 milhões seriam
disponibilizados pela Caixa Econômica, para construção de aterros sanitários,
implantação de projetos de coleta seletiva e criação de cooperativas de
catadores.
Etapa importante na implantação da lei é a elaboração do
Plano Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS). Este deveria ter sido encaminhado
ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) por cada um dos municípios até agosto de
2013. O plano deve apresentar um quadro geral da situação dos resíduos no
município e descrever as providências futuras, tendo em vista as diretrizes da
lei. A realização desta etapa da PNRS foi dificultada pela falta de pessoal
especializado e recursos para estruturar o plano de gestão de resíduos do
município. Dos 5.570 municípios brasileiros, somente uma pequena parcela
apresentou um PMRS; grande parte de baixa qualidade informativa. A próxima etapa
prevista pela lei é que até 2 de agosto de 2014 todos os municípios brasileiros
implantassem a coleta seletiva e destinassem seus refugos aos aterros
sanitários, construídos conforme a lei.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), metade
dos municípios brasileiros não tem condições de cumprir a lei e mais de mil dos
2.400 municípios consultados não conseguiram sequem elaborar o PMRS,
imprescindível para a obtenção de verbas federais para construção dos aterros.
Ainda segundo a instituição, 16 capitais não têm aterro sanitário, entre elas
as cidades de Belo Horizonte, Porto Alegre, Manaus, Recife e Brasília. Segundo
estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas, o país precisaria de R$ 70
bilhões para a universalização dos aterros, que deveriam vir do governo ou de
PPPs (parcerias público privadas).
Liderado pela CNM e com o apoio da Fundação
Nacional de Saúde (FUNASA) e de alguns parlamentares, organiza-se um movimento
em prol da prorrogação da lei até 2022. O objetivo principal é evitar que
prefeitos possam ser processados pelo Ministério Público e incorrer em multas
de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, além de pena de até quatro anos de reclusão. O
Planalto, precisando do apoio dos executivos municipais para as eleições de
2014, não deverá se opor ao pleito.
No momento em que escrevemos este artigo, ainda é incerto o
adiamento da lei. Mas, sua possibilidade nos leva a questionar a capacidade de
planejamento e gestão do MMA. Além disso, será mais um retrocesso na situação do
saneamento no Brasil, já tão prejudicada com os baixos índices de tratamento de
esgoto.
(Imagens: fotografias de Paul Strand)
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